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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
5053/2024 “Formaliza a adesão do Município de CERQUEIRA CESAR ao projeto “Facilita SP – Municípios” instituído pela Resolução SDE nº 05, de 12 de março de 2024, no âmbito do Decreto Estadual nº 67.979, de 25 de setembro de 2023, e o Decreto Estadual nº 67.979, de 25 de setemb... 17/04/2024
5052/2024 “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento anual do Município para o exercício financeiro de 2024” 17/04/2024
5045/2024 “Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Educação de acordo com a Lei Nº 2375/2019, e dá outras providências”. 17/04/2024
5050/2024 “Dispõe sobre afastamento de servidor efetivo e nomeação em cargo de provimento em comissão e dá outras providências”. 16/04/2024
5049/2024 “Dispõe sobre exoneração de cargo em comissão e nomeação em cargo de Agente Político e dá outras providências”. 16/04/2024
5048/2024 “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Desmembramento no orçamento anual do Município para o exercício financeiro de 2024” 15/04/2024
5047/2024 “Dispõe sobre nomeação de Cargo em Comissão e dá outras providências” 12/04/2024
154/2024 “Dispõe sobre designação de servidor para prestação de apoio ao setor de Fiscalização Municipal” 12/04/2024
153/2024 “Dispõe sobre licença prêmio” 12/04/2024
152/2024 “”Dispõe sobre férias" 12/04/2024
151/2024 “Dispõe sobre licença para tratamento de saúde” 12/04/2024
147/2024 “Dispõe sobre o número máximo de alunos por turmas ou agrupamentos nos estabelecimentos de ensino regular da rede municipal, referente ao ano letivo de 2024 “. 12/04/2024
5046/2024 "Dispõe sobre a exoneração de Agente Político e Cargo em Comissão e dá outrs providências" 05/04/2024
150/2024 “Dispõe sobreconcessão de adicional de insalubridade” 05/04/2024
149/2024 “Dispõe sobre férias” 05/04/2024
148/2024 “Dispõe sobre licença prêmio” 05/04/2024
146/2024 "Dispõe sobre sobre promoção de carreira por via acadêmica 01/04/2024
145/2024 “Dispõe sobre férias e dá outras providências”. 01/04/2024
144/2024 “Dispõe sobre exoneração do servidor”. 01/04/2024
143/2024 “Dispõe sobre licença para tratamento saúde”. 01/04/2024 
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