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De segunda-feira a sexta-feira das 8:00 às 16:00 Horas

LEGISLAÇÃO - Portarias IPREM

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/12/2019
Número
183
Legislatura
2019-2019
Ementa

Dispõe sobre concessão de Auxílio-Doença.

Arquivos

Número: 183
Alteram ou Revogam - 183/2019
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Lei Consolidada - 183/2019
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