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LEGISLAÇÃO - Portarias IPREM

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/09/2020
Número
51
Legislatura
2020-2020
Ementa

“Dispõe sobre gratificação dos membros da Comissão Especial para apuração de processo administrativo de fatos e eventualmente anulação de ato de concessão de aposentadoria.”

Arquivos

Número: 51
Alteram ou Revogam - 51/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 51/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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