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De segunda-feira a sexta-feira das 8:00 às 16:00 Horas

LEGISLAÇÃO - Portarias IPREM

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/12/2021
Número
54
Legislatura
2021-2021
Ementa

“Dispõe sobre concessão de Aposentadoria Voluntária Por Ponto na Modalidade Comum, e dá as providências”

Arquivos

Número: 54
Alteram ou Revogam - 54/2021
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Lei Consolidada - 54/2021
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