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De segunda-feira a sexta-feira das 8:00 às 16:00 Horas

LEGISLAÇÃO - Portarias IPREM

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/02/2022
Número
10
Legislatura
2022-2022
Ementa

“Dispõe sobre concessão de Aposentadoria Voluntária com Pedágio, e dá as providências”

Arquivos

Número: 10
Alteram ou Revogam - 10/2022
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Lei Consolidada - 10/2022
Nenhum documento cadastrado!
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