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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/05/2023
Número
4917
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre o afastamento de servidor municipal junto a entidades sem fins lucrativos e órgãos de governo que especifica e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 4917
Alteram ou Revogam - 4917/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4917/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/05/2023 - 09:56

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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