LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	18/02/2025
Número
5135
Legislatura
2025-2028
Ementa
“Dispõe sobre a revisão anual das faixas de valores bases de remuneração (salário de contribuição), para fins de cálculo de contribuição previdenciária dos servidores ativos, inativos e pensionistas do RPPS, para incidência de alíquota progressiva, de acordo com o § 1º do art. 59 da Lei Complementar Municipal n. 2.393/2020, e dá providências"

Arquivos

Número: 5135

Alteram ou Revogam - 5135/2025
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Lei Consolidada - 5135/2025
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Movimentação

18/02/2025 - 08:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Cerqueira César - SP.
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