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LISTA LEGISLAÇÕES - Portarias IPREM

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
8/2022 “Dispõe sobre concessão de Aposentadoria Voluntária com Pedágio, e dá as providências” 18/02/2022
7/2022 “Dispõe revisão do valor inicial dos proventos de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, e dá as providências” 18/02/2022
6/2022 “Dispõe sobre concessão de Aposentadoria Voluntária Por Ponto na Modalidade Comum, e dá as providências” 18/02/2022
5/2022 “Dispõe sobre concessão de Aposentadoria Voluntária Por Ponto na Modalidade Comum, e dá as providências” 18/02/2022
4/2022 “Dispõe sobre concessão de Aposentadoria Voluntária Por Ponto na Modalidade Comum, e dá as providências” 17/02/2022
3/2022 “Dispõe sobre término de Pensão por Morte” 24/01/2022
2/2022 “Dispõe sobre concessão de Aposentadoria Voluntária Por Ponto na Modalidade Comum, e dá as providências” 18/01/2022
1/2022 "Dispõe sobre concessão de Pensão por Morte, e dá outras providências" 14/01/2022
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