O Município de Cerqueira César publicou na data de hoje o Decreto Municipal n° 4.627/2021, que estabelece o Plano de Ação em cumprimento ao estabelecido no Decreto Federal n° 10.540/2020, que trata da implantação do SIAFIC. O  Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC,  assegurará à sociedade o acesso às informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, de forma padronizada por todos os entes da Federação, com disponibilização das informações até o primeiro dia útil subsequente à data do registro das despesas e receitas. Conheça os requisitos mínimos e prazos necessários do nosso Plano de Ação para cumprimento do Decreto Federal nº 10.540/2020.

Decreto Municipal: /public/admin/globalarq/uploads/files/Decreto%204627_2021.pdf

Plano de Ação: /public/admin/globalarq/uploads/files/Plano%20de%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf

O acompanhamento da implantação e cumprimento do Plano de Ação pode ser acompanhado por meio de nosso portal da transparência:

http://s2.asp.srv.br/etransparencia.pm.cerqueiracesar.sp/servlet/wprelatorioconsulta?Pv5+nadKLTaTULkEYlvBAqFDrXtLRB9fo3QCLBsYGXo=