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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/06/2021
Número
2432
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de confissão de dívida para acordo de parcelamento e/ou reparcelamento de débito referente conta de consumo de energia elétrica, na forma de financiamento, junto a Companhia Jaguari de Energia (CPFL Santa Cruz), e dá providências.

Arquivos

Número: 2432
Alteram ou Revogam - 2432/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2432/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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