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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/01/2020
Número
2374
Legislatura
2017-2020
Ementa

Altera dispositivo da Lei Complementar n. 2129, de 01 de julho de 2015, que trata da concessão de direito real de uso, gratuita de imóveis municipais, para serem locados pela Associação de Pais e Amigos dos Execepcionais de Cerqueira César - APAE e dá providencias.

Arquivos

Número: 2374
Alteram ou Revogam - 2374/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2374/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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