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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/02/2020
Número
2378
Legislatura
2017-2020
Ementa

“Dispõe sobre o reajuste do piso salarial profissional do magistério público da educação básica municipal para o exercício financeiro de 2020 de acordo com a Lei Federal n. 11738, de 16 de julho de 2008, e dá providências.”

Arquivos

Número: 2378
Alteram ou Revogam - 2378/2020
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Lei Consolidada - 2378/2020
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