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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/11/2020 |
Número | ||
52020 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Município, de acordo com a Constituição Federal e alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 109/2019. |
Arquivos
Número: 52020 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 52020/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 52020/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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