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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/08/2017 |
| Número | ||
| 3608 | ||
| Legislatura | ||
| 2013-2016 | ||
| Ementa | ||
| Dispõe sobre a exoneração e nomeação de servidores em cargo de provimento em comissão e dá outras providencias | ||
Arquivos
| Número: 3608 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3608/2014 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3608/2014 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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