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Estatuto dos Funcionários Públicos
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
2747/2025 Leis Ordinárias Dispõe sobre a implantação de Decks Urbanos no município de Cerqueira César e dá outras providências. 03/12/2025
2746/2025 Leis Ordinárias Dispõe sobre a alienação de imóveis urbanos, prometidos em doação, mediante pagamento com valor de mercado, em condições especiais, às empresas do Município de Cerqueira César que geram rendas, tributos, empregos diretos e indiretos, e dá providências. 03/12/2025
2745/2025 Leis Ordinárias Institui a Loteria Municipal no âmbito do Município de Cerqueira César, cria o Fundo Municipal da Loteria - FUNLOT, estabelece normas de fiscalização, integridade, transparência, prevenção à lavagem de dinheiro, proteção social e dá outras providências. 03/12/2025
2744/2025 Leis Ordinárias Dispõe sobre a transformação de um beco sem denominação oficial em via pública denominada Viela Solange da Silva, localizado no acesso à Rua Otaviano Pires, no Município de Cerqueira César e dá outras providências. 03/12/2025
2743/2025 Leis Ordinárias Prorroga, até a data de 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação da Rede Municipal de Ensino do Município de Cerqueira, aprovado pela Lei nº 2.123, de 24 de junho de 2015 e dá outras providências. 03/12/2025
2742/2025 Leis Complementares Concede a redução de multa e juros moratórios sobre débitos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa - Programa de Recuperação Fiscal. 03/12/2025
2741/2025 Leis Ordinárias Dispõe sobre a vacinação domiciliar das pessoas com Autismo, Síndrome de Down, Doenças raras, Pessoas com Deficiência Motora, Multideficiência profunda com dificuldade de locomoção, doenças incapacitantes e degenerativas no Município de Cerqueira César e dá outras providências. 03/12/2025
468/2025 Portarias PM Dispõe sobre nomeação de servidor aprovado em concurso público. 01/12/2025
467/2025 Portarias PM Dispõe sobre exoneração de servidor. 01/12/2025
5247/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre abertura de crédito adicionais suplementares no orçamento anual do Poder Executivo para o exercício financeiro de 2025 e dá providências. 28/11/2025
5246/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre a nomeação de membros da Comissão de Acompanhamento de Concursos Públicos. 28/11/2025
5245/2025 Decretos Municipais Regulamenta a Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, no âmbito do Poder Executivo do Município de Cerqueira César. 28/11/2025
466/2025 Portarias PM Dispõe sobre a designação de servidor e dá providências. 28/11/2025
465/2025 Portarias PM Dispõe sobre férias. 28/11/2025
464/2025 Portarias PM Dispõe sobre férias. 28/11/2025
463/2025 Portarias PM Dispõe sobre concessão de Auxílio Natalidade. 28/11/2025
462/2025 Portarias PM Dispõe sobre licença prêmio. 28/11/2025
461/2025 Portarias PM Dispõe sobre licença para tratamento de saúde. 28/11/2025
460/2025 Portarias PM Dispõe sobre férias. 26/11/2025
5244/2025 Decretos Municipais dispõe sobre enquadramento por tempo de serviço e promoção por escolaridade conforme artigos 19º e 37º da Lei Complementar 1.927/2012. 25/11/2025 
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