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Estatuto dos Funcionários Públicos
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
5058/2024 “Dispõe sobre a regulamentação da tarifa da receita industrial do cemitério e dá providências” 25/04/2024
5057/2024 “Dispõe sobre a instituição do Programa Escola em Tempo Integral e Educação Integral” 25/04/2024
5056/2024 “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento anual do Município para o exercício financeiro de 2023” 25/04/2024
5055/2024 “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento anual do Município para o exercício financeiro de 2024” 25/04/2024
174/2024 “Dispõe sobre exoneração de servidor” 24/04/2024
173/2024 “Dispõe sobre licença para tratamento saúde” 24/04/2024
172/2024 “Dispõe sobre licença prêmio” 24/04/2024
171/2024 “Dispõe sobre férias” 24/04/2024
170/2024 “Dispõe sobre concessão de adicional de insalubridade” 24/04/2024
169/2024 “Dispõe sobre nomeação de servidor aprovado em concurso público”. 24/04/2024
5054/2024 “Dispõe sobre a adoção de Mecanismos de Ajuste Fiscal conforme art. 167-A da Constituição Federal no Poder Executivo e entes que compõe a Administração Pública do Município de Cerqueira César” 23/04/2024
168/2024 “Dispõe sobre licença adotante” 23/04/2024
166/2024 “Dispõe sobre férias” 23/04/2024
165/2024 “Dispõe sobre licença prêmio” 23/04/2024
164/2024 “Dispõe sobre concessão de promoção por classe”. 23/04/2024
2634/2024 “Autoriza a alienação de imóvel que especifica por doação a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU” 22/04/2024
167/2024 “Dispõe sobre critérios para atribuição de contratos de aulas eventuais” 22/04/2024
163/2024 “Dispõe sobre concessão de promoção por desempenho”. 19/04/2024
162/2024 “Dispõe sobre concessão de adicional de insalubridade" 19/04/2024
161/2024 “Instaura Processo Admiinstrativo e dá outras providências”. 19/04/2024 
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