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LEGISLAÇÃO

Consulte as legislações da Prefeitura Municipal.

Legislações por modalidade

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
208/2024 “Dispõe sobre a designação de um membro para equipe gestora” 17/05/2024
207/2024 “Dispõe sobre a designação de um membro para equipe gestora” 17/05/2024
206/2024 “Dispõe sobre férias” 17/05/2024
205/2024 “Dispõe sobre concessão de adicional de insalubridade” 17/05/2024
204/2024 “Dispõe sobre licença para tratamento de saúde” 17/05/2024
203/2024 “Dispõe sobre revogação e designação de designação de servidor público e concessão de gratificação” 17/05/2024
202/2024 “Dispõe sobre nomeação de servidor aprovado em concurso público” 17/05/2024
201/2024 “Instaura Sindicância Investigativa e dá outras providências” 17/05/2024
200/2024 “Dispõe sobre férias” 17/05/2024
199/2024 “Dispõe sobre licença prêmio” 17/05/2024
198/2024 “Dispõe sobre licença para tratamento de saúde” 17/05/2024
197/2024 “Dispõe sobre afastamento por acidente de trabalho” 17/05/2024
196/2024 “Dispõe sobre licença gestante” 17/05/2024
195/2024 “Dispõe sobre a designação de encarregado pela função de ordenador de despesas do município e dá providências” 17/05/2024
194/2024 “Dispõe sobre desligamento de membro de equipe gestora” 17/05/2024
193/2024 “Dispõe sobre nomeação de servidor aprovado em concurso público ” 17/05/2024
192/2024 “Dispõe sobre férias” 17/05/2024
191/2024 “Dispõe sobre retificação da data da Portaria nº 169/2024 e 170/2024 que trata da nomeação de servidor aprovado em concurso público e concessão de adicional de insalubridade” 17/05/2024
190/2024 “Dispõe sobre exoneração do servidor” 17/05/2024
189/2024 “Dispõe sobre licença prêmio” 17/05/2024
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