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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
109/2026 Portarias PM Institui a Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família de Cerqueira César e dá outras providências. 04/03/2026
52/2026 Portarias PM Dispõe sobre nomeação de servidor aprovado em concurso público. 03/03/2026
5286/2026 Decretos Municipais Súmula: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, em favor do Município de Cerqueira César, os imóveis que menciona, com destinação de uso para a amplicação do Cemitério Municipal. 02/03/2026
5285/2026 Decretos Municipais Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento anual do Poder Executivo para o exercício financeiro de 2026 e dá providências. 02/03/2026
108/2026 Portarias PM Dispõe sobre férias. 27/02/2026
107/2026 Portarias PM Dispõe sobre férias. 27/02/2026
5284/2026 Decretos Municipais Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento anual do Poder Executivo para o exercício financeiro de 2026 e dá providências. 26/02/2026
2769/2026 Leis Ordinárias Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Colaboração com a Santa Casa de Misericórdia de Cerqueira César, para garantia da continuidade dos serviços hospitalares e ambulatoriais prestados ao Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências. 25/02/2026
2768/2026 Leis Ordinárias Dá nova redação ao inciso III do artigo 2º da Lei nº 2.746, de 03 de dezembro de 2025 e dá outras providências. 25/02/2026
2767/2026 Leis Ordinárias Altera a Lei Municipal nº 2.759, de 05 de fevereiro de 2026. 25/02/2026
106/2026 Portarias PM Dispõe sobre a ampliação temporária da jornada de trabaho de servidora pública municipal e dá outras providências. 25/02/2026
105/2026 Portarias PM Dispõe sobre a ampliação temporária da jornada de trabaho de servidora pública municipal e dá outras providências. 25/02/2026
104/2026 Portarias PM Dispõe sobre a ampliação temporária da jornada de trabaho de servidora pública municipal e dá outras providências. 25/02/2026
103/2026 Portarias PM Dispõe sobre a ampliação temporária da jornada de trabaho de servidora pública municipal e dá outras providências. 25/02/2026
102/2026 Portarias PM Dispõe sobre licença para tratamento saúde. 25/02/2026
101/2026 Portarias PM Dispõe sobre exoneração de servidor. 25/02/2026
100/2026 Portarias PM Dispõe sobre substituição temporária de servidora em razão de afastamento por Licença para Tratamento de Saúde. 25/02/2026
99/2026 Portarias PM Dispõe sobre licença prêmio. 25/02/2026
98/2026 Portarias PM Dispõe sobre promoção por classe. 25/02/2026
97/2026 Portarias PM Dispõe sobre concessão de promoção por desempenho. 25/02/2026 
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