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Estatuto dos Funcionários Públicos
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
5079/2024 “Dispõe sobre a nomeação da Diretoria Executiva da XXIV FAICC _ Feira Agropecuária  e Industrial de Cerqueira Cesar e dá outras providências” 24/07/2024
300/2024 “Dispõe sobre férias” 24/07/2024
299/2024 “Dispõe sobre licença prêmio” 24/07/2024
298/2024 “Dispõe sobre licença para tratamento saúde” 24/07/2024
5078/2024 "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento anual do Município para o exercício financeiro de 2024" 23/07/2024
297/2024 “Dispõe sobre designação de servidor para prestação de apoio ao setor de Fiscalização Municipal” 23/07/2024
296/2024 “Nomeia Leiloeiro e dá providências” 23/07/2024
295/2024 “Nomeia a comissão para avaliação de veículos inservíveis e imóvel de propriedade desta municipalidade” 23/07/2024
294/2024 “Dispõe sobre a abertura de processo de avaliação de desempenho de servidor municipal em contratado” 23/07/2024
293/2024 “Dispõe sobre férias” 23/07/2024
292/2024 “Dispõe sobre a manutenção definitiva da carga horária de servidor conforme relatório médico” 15/07/2024
291/2024 “Dispõe sobre licença para tratamento saúde” 15/07/2024
290/2024 “Dispõe sobre licença prêmio” 15/07/2024
289/2024 “Dispõe sobre concessão de adicional de insalubridade” 15/07/2024
288/2024 “Dispõe sobre função de confiança gratificada - FCG” 15/07/2024
287/2024 “Dispõe sobre a reintegração de servidor ao cargo de motorista de ambulância” 15/07/2024
286/2024 “Dispõe sobre férias” 15/07/2024
285/2024 “Dispõe sobre licença prêmio” 15/07/2024
284/2024 “Dispõe sobre a designação de servidor para outra função” 15/07/2024
283/2024 “Dispõe sobre concessão de licença para atividade política” 15/07/2024 
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Prefeitura Municipal de Cerqueira César - SP.
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