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LEGISLAÇÃO

Consulte as legislações da Prefeitura Municipal.

Legislações por modalidade

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANOEMENTADATADETALHES
429/2023Dispõe sobre designação de servidor publico para as administração escolar municipal 06/09/2023
428/2023Dispõe sobre férias05/09/2023
427/2023Dispõe sobre designação de servidor para outra função05/09/2023
426/2023Dispõe sobre nomeação de servidor aprovado em concurso publico05/09/2023
424/2023Dispõe sobre designação de equipe técnica multiprofissional de vigilância05/09/2023
423/2023Dispõe sobre a nomeação de servidor 05/09/2023
422/2023Dispõe sobre nomeação de servidor aprovado em concurso  público 05/09/2023
421/2023Dispõe sobre exoneração do servidor05/09/2023
420/2023Dispõe sobre exoneração de servidor05/09/2023
419/2023Dispõe sobre a exoneração de servidor05/09/2023
418/2023Dispõe sobre licença premio05/09/2023
417/2023Dispõe sobre férias05/09/2023
416/2023Dispõe sobre promoção de carreira por via acadêmica05/09/2023
415/2023Dispõe sobre a exoneração do servidor05/09/2023
414/2023Dispõe sobre a exoneração de servidor05/09/2023
413/2023Dispõe sobre exoneração de servidor05/09/2023
412/2023Dispõe sobre Licença para Tratamento de Saúde05/09/2023
411/2023Dispõe sobre licença prêmio05/09/2023
410/2023Dispõe sobre férias 05/09/2023
409/2023Dispõe sobre licencia premio 05/09/2023
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Prefeitura Municipal de Cerqueira César - SP.
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