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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
5296/2026 Decretos Municipais Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 5114/2024, nomeação de servidora para coordenadoria e dá providências. 13/04/2026
5295/2026 Decretos Municipais Altera o prazo de vencimento da parcela única e primeira parcela do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano 2026 e dá providências. 10/04/2026
5294/2026 Decretos Municipais Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento anual do Poder Executivo para o exercício financeiro de 2026, para utilização da Parcela Diferida do FUNDEB 2025 e dá providências. 07/04/2026
2778/2026 Leis Ordinárias Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento anual do Poder Executivo para o exercício financeiro de 2026, para utilização da Parcela Diferida do FUNDEB 2025 e dá providências. 07/04/2026
2777/2026 Leis Ordinárias Autoriza o Município de Cerqueira César a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Cerqueira César para execução do Plano Operativo da Atenção à Saúde no âmbito do SUS. 07/04/2026
156/2026 Portarias PM Dispõe sobre a declaração de vacância do cargo público Municipal em razão de posse em outro cargo INACUMULÁVEL de servidor. 01/04/2026
155/2026 Portarias PM Dispõe sobre a ampliação de carga suplementar de professor. 01/04/2026
154/2026 Portarias PM Prorroga prazo de Processo Administrativo Disciplinar, com manutenção de afastamento preventivo, e dá outras providências. 01/04/2026
5293/2026 Decretos Municipais Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento anual do Poder Executivo para o exercício financeiro de 2026 e dá providências. 31/03/2026
153/2026 Portarias PM Dispõe sobre designação de Diretor de Visa. 31/03/2026
152/2026 Portarias PM Dispõe sobre concessão de promoção por desempenho. 31/03/2026
151/2026 Portarias PM Dispõe sobre licença para tratamento saúde. 31/03/2026
150/2026 Portarias PM Dispõe sobre licença prêmio. 31/03/2026
149/2026 Portarias PM Dispõe sobre concessão de adicional de insalubridade. 31/03/2026
148/2026 Portarias PM Dispõe sobre concessão de adicional de insalubridade. 31/03/2026
147/2026 Portarias PM Dispõe sobre exoneração de servidor. 27/03/2026
146/2026 Portarias PM Dispõe sobre concessão de promoção por desempenho. 26/03/2026
145/2026 Portarias PM Dispõe sobre férias. 26/03/2026
144/2026 Portarias PM Dispõe sobre férias. 26/03/2026
143/2026 Portarias PM Dispõe sobre licença prêmio. 26/03/2026 
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