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LEGISLAÇÃO

Consulte as legislações da Prefeitura Municipal.

Legislações por modalidade

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
5043/2024 “Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares e especiais no orçamento anual do Poder Executivo para o exercício financeiro de 2024 e dá providências”. 12/03/2024
5042/2024 “Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no Decreto Nº 4954/2023” 12/03/2024
2630/2024 “Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares e especiais no orçamento anual do Poder Executivo para o exercício financeiro de 2024 e dá providências”. 12/03/2024
2629/2024 “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de credito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências”. 12/03/2024
2628/2024 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a nomenclatura do cargo de provimento efetivo de Agente de Controle de Vetores para Agente de Combate às Endemias, e dá outras providências.” 12/03/2024
2627/2024 “Dispõe sobre a normatização de procedimentos para o atendimento de denúncias de maus tratos a animais na cidade de Cerqueira César”.  12/03/2024
111/2024 “Dispõe sobre licença prêmio” 12/03/2024
110/2024 “Dispõe sobre concessão de promoção por desempenho”. 12/03/2024
109/2024 “Dispõe sobre férias” 12/03/2024
108/2024 “Dispõe sobre licença Paternidade e concessão de Auxílio Natalidade". 12/03/2024
107/2024 “Dispõe sobre exoneração de servidor” 12/03/2024
106/2024 “Dispõe sobre férias” 12/03/2024
105/2024 “Dispõe sobre licença prêmio” 12/03/2024
104/2024 “Dispõe  sobre a designação de servidores para prestação de serviço junto a Casa da Agricultura e dá outras providências” 12/03/2024
103/2024 “Dispõe sobre a designação de Gestor e Responsável Técnico do convênio a ser firmado com a Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo através do Programa Especial de Melhorias - PEM”. 12/03/2024
102/2024 “Dispõe sobre exoneração de servidor” 12/03/2024
101/2024 “Dispõe sobre licença para tratamento de saúde” 12/03/2024
5041/2024 “Dispõe sobre o cancelamento do Decreto nº 5039/2024, publicado no dia 04 de março de 2024, na edição 850 do Diário Oficial do Município” 06/03/2024
5040/2024 “Dispõe sobre a transferência entre Secretarias Municipais que especifica e dá outras providências.” 06/03/2024
5039/2024 “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento anual do Município para o exercício financeiro de 2024” 06/03/2024
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