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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/09/2017
Número
4109
Legislatura
2017-2020
Ementa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial o imóvel que especifica, com área de 46,87 metros quadrados, destinado à alargamento de via pública e dá providências

Arquivos

Número: 4109
Alteram ou Revogam - 4109/2017
Data Nome do documento
14/08/2018 Decreto n. 4253/2018, que dispõe sobre Revogação do Decreto n. 4109/2017
Lei Consolidada - 4109/2017
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