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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/01/2018
Número
3270
Legislatura
2009-2013
Ementa
Declara de utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, na área rural de propriedade de Rauf Henrique Cuba e sua mulher Sonia Luiza Fortesa Cuba, destinada a servidão d passagem que servirá ao Sistema de Afastamento e Tratamento de Esgoto, Programa Água Limpa, neste municipio

Arquivos

Número: 3270
Alteram ou Revogam - 3270/2011
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3270/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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