LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2016	Ativa (Não consta revogação expressa)	12/02/2016
Número
2149
Legislatura
2016
Ementa
“Revoga o Parágrafo Único do Artigo 5º da Lei nº 2.019/13”.

Arquivos

Número: 2149

Alteram ou Revogam - 2149/2016
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Lei Consolidada - 2149/2016
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