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LEGISLAÇÃO - Decretos IPREM

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/06/2018
Número
4227
Legislatura
2017-2020
Ementa

"Estabelece a revisão do plano de amortização do passivo atuarial instituido pela lei n. 1768/2010, e dá providencias"

Arquivos

Número: 4227
Alteram ou Revogam - 4227/2018
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Lei Consolidada - 4227/2018
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