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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/10/2018
Número
2316
Legislatura
2017-2020
Ementa

Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de confissão de dívida para acordo de parcelamento e/ou reparcelamento de débito referente conta de consumo de energia elétrica, na forma de financiamento, junto a Companhia Jaguari de Energia (CPFL Santa Cruz), e dá providencias.

Arquivos

Número: 2316
Alteram ou Revogam - 2316/2018
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2316/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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