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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/04/2017
Número
4032
Legislatura
2017-2020
Ementa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial o imóvel que especifica, com área de 3,0359 Hectares, iguais a 1,2545 alqueires, destinado à implantação de um HORTO FLORESTAL e da providencias.

Arquivos

Número: 4032
Alteram ou Revogam - 4032/2017
Data Nome do documento
14/08/2018 Decreto n. 4249/2018, que dispõe sobre Revogação do Decreto n. 4032/2017
Lei Consolidada - 4032/2017
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