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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/12/2018
Número
4289
Legislatura
2017-2020
Ementa

"Declara de utilidade pública servidão de passagem sobre o imóvel que especifica para fim de construção de rede de de drenagem de águas pluviais visando cumprimento a decisão judicial e dá providencias."

Arquivos

Número: 4289
Alteram ou Revogam - 4289/2018
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Lei Consolidada - 4289/2018
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