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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/01/2020 |
Número | ||
2374 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Altera dispositivo da Lei Complementar n. 2129, de 01 de julho de 2015, que trata da concessão de direito real de uso, gratuita de imóveis municipais, para serem locados pela Associação de Pais e Amigos dos Execepcionais de Cerqueira César - APAE e dá providencias. |
Arquivos
Número: 2374 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2374/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2374/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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