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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/07/2020 |
Número | ||
31 | ||
Legislatura | ||
2020-2020 | ||
Ementa | ||
"Dispõe sobre abertura de processo administrativo para apuração de fatos e eventualmente anular ato de concessão de aposentadoria" |
Arquivos
Número: 31 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 31/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 31/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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