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LEGISLAÇÃO - Portarias PM

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/09/2020
Número
305
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre a designação de servidor para outra função

Arquivos

Número: 305
Alteram ou Revogam - 305/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 305/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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