LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2015	Ativa (Não consta revogação expressa)	02/03/2015
Número
2090
Legislatura
2015
Ementa
“Altera dispositivo da Lei nº 1844/2011 e dá outras providencias”

Arquivos

Número: 2090

Alteram ou Revogam - 2090/2015
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Lei Consolidada - 2090/2015
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