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LEGISLAÇÃO - Covid-19

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/04/2021
Número
4463
Legislatura
2017-2020
Ementa

Recomenda a restrição de circulação de pessoas e uso de máscara faciais no âmbito do município de Cerqueira César e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 4463
Alteram ou Revogam - 4463/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4463/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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