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LEGISLAÇÃO - Covid-19

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/04/2021
Número
4470
Legislatura
2017-2020
Ementa

Retifica o Decreto n. 4452 de 26 de março de 2020, publicado no Diário Oficial do Município em 27/03/2020.

Arquivos

Número: 4470
Alteram ou Revogam - 4470/2020
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Lei Consolidada - 4470/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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