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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/12/2016
Número
3952
Legislatura
2013-2016
Ementa
Dispõe sobre o afastamento de servidores municipais junto a entidades sem fins lucrativos e órgãos de governo que especifica e dá outras providências

Arquivos

Número: 3952
Alteram ou Revogam - 3952/2016
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Lei Consolidada - 3952/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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