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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/05/2021
Número
2437
Legislatura
2005-2008
Ementa

Declara Ponto Facultativo na repartição publica e dá providências correlatas.

Arquivos

Número: 2437
Alteram ou Revogam - 2437/2007
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Lei Consolidada - 2437/2007
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