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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/09/2021 |
| Número | ||
| 4682 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2022 | ||
| Ementa | ||
Regulamenta a concessão dos benefícios eventuais no âmbito da política Municipal de Assistência Social do município de Cerqueira César, instituídos pela Lei Municipal nº 2.442 de 01 de setembro de 2021, e dá providências. |
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Arquivos
| Número: 4682 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 4682/2021 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 4682/2021 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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