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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/12/2021
Número
2462
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a alienação de imóveis urbanos, prometidos em doação, por antecipação mediante o pagamento do valor de mercado, em condições especiais, as empresas ou a seus titulares pessoas físicas, do município que propiciam rendas, tributos, empregos diretos e indiretos e dá providências.

Arquivos

Número: 2462
Alteram ou Revogam - 2462/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2462/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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