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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/03/2022
Número
4763
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera o Decreto nº 4.466 de 06 de maio de 2020. (uso de máscaras).

Arquivos

Número: 4763
Alteram ou Revogam - 4763/2022
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Lei Consolidada - 4763/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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