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LEGISLAÇÃO - Estatuto dos Funcionários Públicos

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/05/2022
Número
870
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cerqueira César, das autarquias e das fundações municipais e seu regime único. 

Arquivos

Número: 870
Alteram ou Revogam - 870/1993
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 870/1993
Nenhum documento cadastrado!
 
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