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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/12/2015 |
| Número | ||
| 3816 | ||
| Legislatura | ||
| 2013-2016 | ||
| Ementa | ||
| Dispõe sobre a exoneração de ocupante de cargo de provimento em comissão | ||
Arquivos
| Número: 3816 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3816/2015 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3816/2015 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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