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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/05/2023
Número
1663
Legislatura
1998-2001
Ementa

Disciplina a aplicação de adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade previsto pela Lei nº 870, de 29 de outubro de 1993.

Arquivos

Número: 1663
Alteram ou Revogam - 1663/2001
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1663/2001
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/05/2023 - 08:36

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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