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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/10/2023
Número
4966
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre enquadramento por tempo de serviço e promoção por escolaridade conforme artigos 19º e 37º da Lei Complementar 1.927/2012.

Arquivos

Número: 4966
Alteram ou Revogam - 4966/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4966/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/11/2023 - 12:03

Arquivo alterado -

Download

26/10/2023 - 16:54

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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