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LEGISLAÇÃO - Portarias PM

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/11/2023
Número
493
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre designação de gestor e responsável técnico do convênio a ser firmado com a Secretaria de Governo e Relações institucionais - SGRI do Governo do Estado de São Paulo.  

Arquivos

Número: 493
Alteram ou Revogam - 493/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 493/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/11/2023 - 11:32

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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