LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	27/11/2023
Número
2582
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre a proibição da nomeação de pessoas condenadas judicialmente nos termos da lei federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para cargos em comissão e funções de confiança no poder público municipal e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2582

Alteram ou Revogam - 2582/2023
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Lei Consolidada - 2582/2023
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Movimentação

27/11/2023 - 16:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Cerqueira César - SP.
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