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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/11/2023
Número
2592
Legislatura
2021-2024
Ementa

Cria o Serviço de acolhimento para crianças e adolescentes em situação de risco social na modalidade Abrigo  Institucional, da “Casa de abrigo Prefeito Manoel Lemos de Moura Leite” e dá outras providências.   

Arquivos

Número: 2592
Alteram ou Revogam - 2592/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2592/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/11/2023 - 10:55

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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