LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	15/12/2023
Número
4990
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Institui o sistema de controle de frequência por meio de ponto eletrônico, regulamenta o sistema de compensação de horas no âmbito da administração direta do poder executivo municipal e dá providências”

Arquivos

Número: 4990

Alteram ou Revogam - 4990/2023
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Lei Consolidada - 4990/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/01/2024 - 14:09

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Cerqueira César - SP.
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