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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/02/2024
Número
5015
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Estabelece a revisão do plano de amortização ou equacionamento do déficit atuarial de acordo com o estabelecido na Lei Complementar Nº2393/2020, e dá providências”

Arquivos

Número: 5015
Alteram ou Revogam - 5015/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5015/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/02/2024 - 11:49

Modificações: Data de cadastro: 09/02/2024 00:00:00 -

25/01/2024 - 16:07

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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