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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2024
Número
5054
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre a adoção de Mecanismos de Ajuste Fiscal conforme art. 167-A da Constituição Federal no Poder Executivo e entes que compõe a Administração Pública do Município de Cerqueira César”

Arquivos

Número: 5054
Alteram ou Revogam - 5054/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5054/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/04/2024 - 08:30

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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