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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/09/2024
Número
2649
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre a revisão do plano de amortização ou equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município, conforme previsão do artigo 68 da Lei Complementar Nº. 2393, de 30 de julho de 2020”

Arquivos

Número: 2649
Alteram ou Revogam - 2649/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2649/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/09/2024 - 15:30

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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