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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/06/2015
Número
2126
Legislatura
2015
Ementa
Autoriza o Município de Cerqueira César criar fonte de fomento à pequena empresa industrial no município, com ênfase na geração de trabalho à pessoa de baixa renda familiar, com concessão real de uso de imóvel urbano, tomado em locação para esse fim socioeconômico, e dá providência,

Arquivos

Número: 2126
Alteram ou Revogam - 2126/2015
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Lei Consolidada - 2126/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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