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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/02/2025
Número
5140
Legislatura
2025-2028
Ementa

“Dispõe sobre a regulamentação da tarifa da receita industrial da cessão de máquinas, implementos, veículos e dá providências”

Arquivos

Número: 5140
Alteram ou Revogam - 5140/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5140/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/02/2025 - 09:01

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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