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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/02/2025 |
| Número | ||
| 5137 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
"Dispõe sobre a Prorrogação da Homologação do Concurso Público nº 01/2022 e Concurso Público nº 02/2022 e dá outras providências" |
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Arquivos
| Número: 5137 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 5137/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 5137/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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