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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/09/2025
Número
5217
Legislatura
2025-2028
Ementa

“Dispõe sobre Convocação da VI Conferência Municipal de Saúde, e dá providências.”

Arquivos

Número: 5217
Alteram ou Revogam - 5217/2025
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Lei Consolidada - 5217/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/09/2025 - 16:40

Modificações: legislatura: 2025-2028 situação: Ativa (Não consta revogação ex...

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09/09/2025 - 16:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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