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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/12/2025
Número
2745
Legislatura
2025-2028
Ementa

Institui a Loteria Municipal no âmbito do Município de Cerqueira César, cria o Fundo Municipal da Loteria - FUNLOT, estabelece normas de fiscalização, integridade, transparência, prevenção à lavagem de dinheiro, proteção social e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2745
Alteram ou Revogam - 2745/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2745/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/12/2025 - 10:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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