LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	03/12/2025
Número
2746
Legislatura
2025-2028
Ementa
Dispõe sobre a alienação de imóveis urbanos, prometidos em doação, mediante pagamento com valor de mercado, em condições especiais, às empresas do Município de Cerqueira César que geram rendas, tributos, empregos diretos e indiretos, e dá providências.

Arquivos

Número: 2746

Alteram ou Revogam - 2746/2025
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Lei Consolidada - 2746/2025
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Movimentação

04/12/2025 - 10:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Cerqueira César - SP.
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